domingo, 14 de março de 2010

Informativo do Dmutran

Decisão: Motoristas que recorrerem das multas não precisam pagá-las antes

O STF considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer. Assista a matéria do Bom Dia Brasil.

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