DMUTRAN INFORMA

Legislação

Legislação de Trânsito Brasileira A legislação de trânsito brasileira, com ênfase ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aborda, além de outras questões, a formação de uma cultura solidária, cidadã, humana, capaz de tornar o ambiente do trânsito agradável e harmônico. Preocupada com a cidadania, determina algumas infrações com as respectivas penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância, pelos motoristas, de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar, ou das Resoluções do CONTRAN. Art. Descrição Infração Penalidade Medida Administrativa 170 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Gravíssima Multa Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. Não faça da via pública uma arena de guerra, ameaçando os outros. Respeite os outros. Lembre-se que você pode ser o ameaçado, em algumas situações. Não queira para os outros o que não queira para si. Além da multa de R$ 191,54 você recebe 07 (sete) pontos na sua CNH. Comece a ter uma postura adequada no trânsito. Aja com civilidade. Art. Descrição Infração Penalidade Medida Administrativa 173 Disputar corrida por espírito de emulação Gravíssima Multa - agravada em 03 (três) vezes o valor Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Vias públicas não são pistas de automobilismo, nem os pedestres são o público. Transformar as vias públicas em pistas de corrida é antes de tudo um ato suicida ou homicida. Evite acidentes e preserve vidas inocentes. Se quer correr em altas velocidades executando manobras arriscadas e perigosas procure o autódromo de sua cidade. Disputar corrida por espírito de emulação é um ato de não urbanidade e desrespeito ao cidadão. Você terá 07 (sete) pontos na CNH e uma multa de R$ 574,62, além de problemas com seu veículo e documentação. Se essa prática causar acidentes com vítimas você poderá ainda ter problemas judiciais. Art. Descrição Infração Penalidade Medida Administrativa 175 Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Gravíssima Multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Não transforme o trânsito em um ambiente agressivo, hostil e desumano. Aja com civilidade. Aprenda a ter bons modos. Ações como: efetuar manobras perigosas, arrancadas e frenagens bruscas com arrastamento de pneus demonstram incivilidade. Atitudes como esta só trarão prejuízos: financeiros (multa), administrativos - pontuação na CNH, recolhimento da CNH, apreensão e remoção do veículo, além da suspensão do direito de dirigir. Art. Descrição Infração Penalidade 193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos Gravíssima Multa - agravada em 03 (três) vezes o valor Cada componente do trânsito (pedestre, motorista, ciclista e motociclista) possuem locais próprios para transitarem. Essa é a lei. Não seja um fora - da - lei vamos respeitar os lugares destinados aos pedestres, como é o caso das calçadas, dos gramados, jardins públicos, como também aos ciclistas, como são as ciclovias. A multa para esse tipo de infração é de 540 UFI’s e equivale a 07 (sete) pontos na CNH. Somente respeitando os espaços destinados aos outros e que respeitarão o nosso. Art. Descrição Infração Penalidade 205 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes. Leve Multa Respeite as comemorações e/ou solenidades que estejam ocorrendo nas vias públicas. Cortejos fúnebres e solenidades públicas devem ser respeitadas. Se você entrar em uma via que esteja ocorrendo algo semelhante, desvie, procure outra alternativa de tráfego. Agindo desta forma você estará exercendo sua cidadania, afinal você reside em uma sociedade e não de forma isolada.